HC 958022 - ACORDAO

HC 958022 - ACORDAO

Por identidade de partes, pedido e causa de pedir com habeas corpus anteriormente julgado com decisão definitiva, opera-se a coisa julgada que impede novo conhecimento do writ; a existência de parecer favorável do Ministério Público Federal não constitui fato superveniente jurídico idôneo para infirmar a decisão agravada, e a manutenção do entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: KAYK JHULHOS SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Agravo Regimental, Parecer Do Ministério Público Federal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Agravo Regimental Parecer Do Ministério Público Federal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

KAYK JHULHOS SANTANA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir impede nova apreciação da matéria
  2. 2 Se a existência de parecer favorável do Ministério Público Federal constitui fundamento superveniente apto a afastar a coisa julgada

Ratio Decidendi

Por identidade de partes, pedido e causa de pedir com habeas corpus anteriormente julgado com decisão definitiva, opera-se a coisa julgada que impede novo conhecimento do writ; a existência de parecer favorável do Ministério Público Federal não constitui fato superveniente jurídico idôneo para infirmar a decisão agravada, e a manutenção do entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Extinção do presente recurso constitucional sem julgamento do mérito (em razão de coisa julgada)