HC 863379 - ACORDAO
Denegada a ordem porque a impetração constitui tentativa de revisar condenação já transitada em julgado, não demonstrou constrangimento ilegal manifesto, a alegada nulidade probatória não foi apreciada pela Corte estadual (supressão de instância) e a modificação da conclusão sobre habitualidade do crime exigiria reexame de provas, inviável na via eleita.
- Parties
- Paciente: Gabriel de Paula Nogueira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento (ordem Denegada)
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Absolvição, Dosimetria, Ilegalidade Manifesta, Supressão De Instância, Nulidade Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Gabriel de Paula Nogueira
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 Uso indevido do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 Ilegalidade da abordagem policial alegada
- 3 Violação do direito ao silêncio em entrevista policial
Ratio Decidendi
Denegada a ordem porque a impetração constitui tentativa de revisar condenação já transitada em julgado, não demonstrou constrangimento ilegal manifesto, a alegada nulidade probatória não foi apreciada pela Corte estadual (supressão de instância) e a modificação da conclusão sobre habitualidade do crime exigiria reexame de provas, inviável na via eleita.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment