HC 933482 - ACORDAO

HC 933482 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, tendo o Tribunal de origem fundamentado adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da significativa quantidade de droga apreendida (582,23 kg de cocaína) e do modus operandi, matéria cuja revisão demandaria reexame fático-probatório inadmissível nesta via.

Parties
Agravante: RAPHAEL CASADO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (não conhecer do recurso).
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Súmula 182/stj, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RAPHAEL CASADO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Controle do uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício apenas em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, tendo o Tribunal de origem fundamentado adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da significativa quantidade de droga apreendida (582,23 kg de cocaína) e do modus operandi, matéria cuja revisão demandaria reexame fático-probatório inadmissível nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (não conhecer do recurso).

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.