RHC 212283 - DECISAO
Indeferimento liminar porque o pedido impugna matéria relativa à execução penal (comutação de pena) ainda não apreciada pelo Juízo da Execução Penal; admitir o habeas corpus pelo STJ neste momento implicaria supressão de instância e afronta à competência do juízo de execução, razão pela qual não se pode conhecer do writ.
- Parties
- Paciente: WELDER JOSÉ CORREA; Respondente: Tribunal a quo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Comutação De Pena, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Indulto
Case Brief
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Parties
WELDER JOSÉ CORREA
Paciente
Tribunal a quo
Respondente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de exame de pedido de comutação de pena pelo STJ via habeas corpus
- 2 Se o habeas corpus pode funcionar como substitutivo de recurso próprio na execução penal
- 3 Se há supressão de instância ao admitir o STJ analisar matéria ainda não examinada pelo Juízo da Execução Penal
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar porque o pedido impugna matéria relativa à execução penal (comutação de pena) ainda não apreciada pelo Juízo da Execução Penal; admitir o habeas corpus pelo STJ neste momento implicaria supressão de instância e afronta à competência do juízo de execução, razão pela qual não se pode conhecer do writ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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