RHC 213481 - DECISAO

RHC 213481 - DECISAO

Verificou-se, prima facie, existência de prova da materialidade (Procedimentos Administrativos Fiscais indicados) e indícios mínimos de autoria decorrentes de documentos societários e declarações; a decisão que recebeu a denúncia observou os requisitos do art. 41 do CPP e não padece de nulidade por exigir fundamentação exauriente; a recusa do acordo de não persecução penal não autoriza, via habeas corpus, a supressão de instância; a alegada questão prejudicial relativa às ações cíveis exige reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; por essas razões não há flagrante ilegalidade a justificar o trancamento da ação penal, devendo o recurso ser denegado.

Parties
Recorrente: FABIO DENOFRIO; Acusação: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Empresa Envolvida Mencionada Na Denúncia: Brapira Comércio de Bebidas Ltda.; Empresa Interposta Mencionada Na Denúncia: Transportadora Brapira Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Acordo De Não Persecução Penal, Sonegação De Contribuição Previdenciária, Questão Prejudicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Acordo De Não Persecução Penal Sonegação De Contribuição Previdenciária Questão Prejudicial

Case Brief

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Parties

FABIO DENOFRIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Acusação

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Brapira Comércio de Bebidas Ltda.

Empresa Envolvida Mencionada Na Denúncia

Transportadora Brapira Ltda.

Empresa Interposta Mencionada Na Denúncia

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se é caso de trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou inépcia da denúncia
  2. 2 Se a denúncia é genérica e não descreve participação individualizada dos acusados
  3. 3 Se a recusa do Ministério Público Federal em oferecer acordo de não persecução penal exige motivação individualizada ou suspende a ação penal

Ratio Decidendi

Verificou-se, prima facie, existência de prova da materialidade (Procedimentos Administrativos Fiscais indicados) e indícios mínimos de autoria decorrentes de documentos societários e declarações; a decisão que recebeu a denúncia observou os requisitos do art. 41 do CPP e não padece de nulidade por exigir fundamentação exauriente; a recusa do acordo de não persecução penal não autoriza, via habeas corpus, a supressão de instância; a alegada questão prejudicial relativa às ações cíveis exige reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; por essas razões não há flagrante ilegalidade a justificar o trancamento da ação penal, devendo o recurso ser denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se