HC 991962 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus em razão da ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, documento essencial à análise das alegações e ao deslinde da controvérsia, o que torna a instrução deficiente e inviabiliza o exame da pretensão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência da cópia do inteiro teor do acórdão impugnado
- 2 Instrução deficiente do habeas corpus
- 3 Impossibilidade de exame da pretensão de revogação ou substituição da prisão preventiva sem peça essencial
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus em razão da ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, documento essencial à análise das alegações e ao deslinde da controvérsia, o que torna a instrução deficiente e inviabiliza o exame da pretensão.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conhecer do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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