HC 938815 - ACORDAO

HC 938815 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo acórdão, ainda pendente de julgamento, e, diante da coincidência de pedidos, o habeas corpus não pode subsistir em respeito ao princípio da unirrecorribilidade; a via recursal adequada deve tramitar e a defesa pode solicitar, na origem, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso mediante pedido de tutela de urgência.

Parties
Agravante/paciente: CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Por Turma (decisão Final, Recurso Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Execução Provisória Da Pena, Latrocínio, Receptação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Execução Provisória Da Pena Latrocínio Receptação

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Parties

CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Por Turma (decisão Final, Recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de recurso especial pendente
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Pedido de suspensão da execução provisória da pena e expedição de contramandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo acórdão, ainda pendente de julgamento, e, diante da coincidência de pedidos, o habeas corpus não pode subsistir em respeito ao princípio da unirrecorribilidade; a via recursal adequada deve tramitar e a defesa pode solicitar, na origem, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso mediante pedido de tutela de urgência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.