HC 984971 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação e o STJ não tem competência para revisar decisões de instâncias inferiores já transitadas em julgado; além disso, não se identificou ilegalidade ou constrangimento que justificasse a ordem.

Parties: Agravante: IGOR HENRIQUE DE PAULA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025 Julgamento Na Quinta Turma
Outcome: Recurso desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ

Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

IGOR HENRIQUE DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025 Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar/revisar decisões de instâncias inferiores já transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus, por ter sido impetrado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado.