HC 968164 - ACORDAO

HC 968164 - ACORDAO

A utilização do habeas corpus para desconstituir decisões das instâncias ordinárias configura pretensão revisional, o que é vedado, pois usurpa a competência do Tribunal de origem; assim, não há constrangimento ilegal passível de ser reparado por habeas corpus no caso em exame.

Parties
Agravante: FELIPE OLIVEIRA DA SILVA; Corréu: ANTONIO EDMILSON DA SILVA; Corréu: MARCOS VINÍCIUS TIENES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Em Acórdão Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri, Extravio De Termos De Votação Dos Quesitos, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tribunal Do Júri Extravio De Termos De Votação Dos Quesitos Prisão Preventiva

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Parties

FELIPE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

ANTONIO EDMILSON DA SILVA

Corréu

MARCOS VINÍCIUS TIENES NASCIMENTO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Em Acórdão Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se a ausência do termo de votação dos quesitos configura nulidade apta a determinar novo julgamento

Ratio Decidendi

A utilização do habeas corpus para desconstituir decisões das instâncias ordinárias configura pretensão revisional, o que é vedado, pois usurpa a competência do Tribunal de origem; assim, não há constrangimento ilegal passível de ser reparado por habeas corpus no caso em exame.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.