HC 977931 - ACORDAO

HC 977931 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a preclusão temporal impede o reconhecimento de flagrante ilegalidade em razão do longo lapso entre o acórdão (29/5/2014) e a impetração do habeas corpus (31/1/2025), sendo que nulidades, mesmo absolutas, deveriam ter sido arguidas oportunamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Manutenção De Indeferimento Liminar)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Segurança Jurídica Lealdade Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Manutenção De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus para corrigir dosimetria da pena após longo lapso temporal
  2. 2 Aplicação da preclusão temporal a nulidades, mesmo absolutas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a preclusão temporal impede o reconhecimento de flagrante ilegalidade em razão do longo lapso entre o acórdão (29/5/2014) e a impetração do habeas corpus (31/1/2025), sendo que nulidades, mesmo absolutas, deveriam ter sido arguidas oportunamente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus