HC 978274 - ACORDAO

HC 978274 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante revelou adequada fundamentação na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos e da participação em organização criminosa estruturada voltada ao tráfico de drogas, demonstrada por elementos probatórios do inquérito; ainda, as condições pessoais favoráveis do acusado não afastam a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e a alegação de desproporcionalidade com a provável pena futura é imprópria nesta fase processual.

Parties
Agravante: ENZO TENAN BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/03/2025 02/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Art. 312 CPP

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Parties

ENZO TENAN BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/03/2025 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos e da participação em organização criminosa
  2. 2 Se a decisão que decretou a prisão preventiva foi genérica e sem individualização das condutas
  3. 3 Se condições pessoais favoráveis do acusado impedem a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante revelou adequada fundamentação na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos e da participação em organização criminosa estruturada voltada ao tráfico de drogas, demonstrada por elementos probatórios do inquérito; ainda, as condições pessoais favoráveis do acusado não afastam a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e a alegação de desproporcionalidade com a provável pena futura é imprópria nesta fase processual.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental