HC 988582 - DECISAO

HC 988582 - DECISAO

Havendo condenação pelo Tribunal do Júri com trânsito em julgado e posterior julgamento/apelação, opera-se a preclusão para o exame de eventual nulidade da decisão de pronúncia, tornando prejudicado o habeas corpus; além disso, não se demonstrou violação ao princípio da correlação e eventual erro material quanto ao número de vítimas é corrigível nos termos do art. 418 do CPP, havendo também falta de interesse de agir da defesa.

Parties
Paciente/impetrado: Jhonathan Henrique Martins de Almeida; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Pronúncia, Tribunal Do Júri, Revisão Criminal, Preclusão, Princípio Da Correlação, Recurso De Apelação
Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Pronúncia Tribunal Do Júri Revisão Criminal Preclusão Princípio Da Correlação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Jhonathan Henrique Martins de Almeida

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da discussão sobre nulidade da pronúncia em razão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade da pronúncia por supostos "testemunhos indiretos"
  3. 3 Violação ao princípio da correlação

Ratio Decidendi

Havendo condenação pelo Tribunal do Júri com trânsito em julgado e posterior julgamento/apelação, opera-se a preclusão para o exame de eventual nulidade da decisão de pronúncia, tornando prejudicado o habeas corpus; além disso, não se demonstrou violação ao princípio da correlação e eventual erro material quanto ao número de vítimas é corrigível nos termos do art. 418 do CPP, havendo também falta de interesse de agir da defesa.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.