HC 980991 - ACORDAO

HC 980991 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício: a decisão monocrática é compatível com o Enunciado n. 568 e precedentes do STJ; o writ não pode substituir recurso próprio; a Corte de origem registrou interceptações e fundamentos que justificam, de modo excepcional, a valoração de testemunho indireto em razão do contexto (acusados tidos como pistoleiros), sendo necessária análise fático-probatória que extrapola os limites do habeas corpus, razão pela qual manteve-se o indeferimento e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CRISTIANO FERREIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Homicídio Qualificado, Princípio Da Colegialidade, Pronúncia, Testemunho Indireto, Interceptação Telefônica, Presunção De Inocência
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Homicídio Qualificado Princípio Da Colegialidade Pronúncia Testemunho Indireto +2 more

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Parties

CRISTIANO FERREIRA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Presença ou ausência de ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício: a decisão monocrática é compatível com o Enunciado n. 568 e precedentes do STJ; o writ não pode substituir recurso próprio; a Corte de origem registrou interceptações e fundamentos que justificam, de modo excepcional, a valoração de testemunho indireto em razão do contexto (acusados tidos como pistoleiros), sendo necessária análise fático-probatória que extrapola os limites do habeas corpus, razão pela qual manteve-se o indeferimento e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus