HC 992869 - DECISAO

HC 992869 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de ilegalidade flagrante que autorize concessão ex officio; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (quantidade/diversidade de drogas e tentativa de corrupção) e a alegação de invasão de domicílio não foi apreciada pela instância de origem, impedindo seu reexame no STJ.

Parties
Paciente: ÍTALO JORDAN TOMAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

ÍTALO JORDAN TOMAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão de domicílio e consequente ilicitude das provas derivadas
  2. 2 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva e necessidade de elementos concretos
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de ilegalidade flagrante que autorize concessão ex officio; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (quantidade/diversidade de drogas e tentativa de corrupção) e a alegação de invasão de domicílio não foi apreciada pela instância de origem, impedindo seu reexame no STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.