HC 993081 - DECISAO

HC 993081 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal, tornando incognoscível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal e afastando a competência do STJ para conhecer do pedido, nos termos do entendimento consolidado e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SHELDON TAVARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

SHELDON TAVARES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal, tornando incognoscível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal e afastando a competência do STJ para conhecer do pedido, nos termos do entendimento consolidado e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.