HC 993660 - DECISAO

HC 993660 - DECISAO

Por constatar-se que a decisão atacada transitou em julgado e inexistir a inauguração da competência do STJ (ressalvando recurso especial ou revisão criminal), o habeas corpus não é meio adequado para reexame da condenação, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente/impetrante: JHONATAN ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Menoridade Relativa, Reincidência, Atenuante E Agravante
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Parties

JHONATAN ALVES DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa e sua compensação com a agravante da reincidência
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão criminal
  3. 3 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal ou do recurso especial

Ratio Decidendi

Por constatar-se que a decisão atacada transitou em julgado e inexistir a inauguração da competência do STJ (ressalvando recurso especial ou revisão criminal), o habeas corpus não é meio adequado para reexame da condenação, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Intime-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com representação nesta Corte Superior, para eventuais providências que entender cabíveis.