HC 918130 - DECISAO

HC 918130 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela sua investidura contra acórdão, pois o remédio não substitui o recurso próprio quando há meio recursal adequado e não se aponta flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal local fundamentou a existência de justa causa com descrição suficiente na denúncia e aditamento, e o reexame de provas é vedado no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENAN MATTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Feminicídio, Recebimento Da Denúncia, Substitutivo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Justa Causa Feminicídio Recebimento Da Denúncia Substitutivo Recursal

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Parties

RENAN MATTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 existência de justa causa para aditamento da denúncia
  3. 3 vedação ao reexame de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela sua investidura contra acórdão, pois o remédio não substitui o recurso próprio quando há meio recursal adequado e não se aponta flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal local fundamentou a existência de justa causa com descrição suficiente na denúncia e aditamento, e o reexame de provas é vedado no rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.