HC 871405 - DECISAO

HC 871405 - DECISAO

Verificada sentença de impronúncia e determinação de arquivamento pelo juízo de primeiro grau nos termos do art. 414 do CPP, o ato coator apontado ficou prejudicado, configurando perda do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o processo foi julgado extinto nos termos do art. 34, XI do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ORNILDO GOMES TEIXEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Extinção Do Processo Por Perda De Objeto
Outcome
Processo extinto por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Justa Causa, Impronúncia, Perda De Objeto, Extinção Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Justa Causa Impronúncia Perda De Objeto Extinção Do Processo

Case Brief

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Parties

ORNILDO GOMES TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Extinção Do Processo Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 prejudicialidade/perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada sentença de impronúncia e determinação de arquivamento pelo juízo de primeiro grau nos termos do art. 414 do CPP, o ato coator apontado ficou prejudicado, configurando perda do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o processo foi julgado extinto nos termos do art. 34, XI do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Processo extinto por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XI do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.