HC 901117 - DECISAO

HC 901117 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de prevenção foi superada pela rejeição da prevenção no HC n. 938.077/SP, e porque a tese de excesso de pena não constava da petição inicial do writ, não havendo omissão ou outro vício prevista no art. 619 do CPP a ser sanado.

Parties
Embargante: Defesa; Paciente/réu: Paciente; Ministro Consultado: Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prevenção, Excesso De Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prevenção Excesso De Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Associação Para O Tráfico

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Parties

Defesa

Embargante

Paciente

Paciente/réu

Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP)

Ministro Consultado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Prevenção em razão do AREsp n. 2.501.122/SP
  2. 2 Omissão quanto à tese de excesso de pena por condenação por dois crimes de tráfico (delito permanente)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de prevenção foi superada pela rejeição da prevenção no HC n. 938.077/SP, e porque a tese de excesso de pena não constava da petição inicial do writ, não havendo omissão ou outro vício prevista no art. 619 do CPP a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.