HC 993985 - DECISAO

HC 993985 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva se apoiou essencialmente na gravidade abstrata do delito, sem indicar elementos concretos e específicos que justificassem a custódia nos termos do art. 312 do CPP; diante da ausência de fundamentação idônea a ordem foi concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva, possibilitando, se for o caso, a fixação fundamentada de medidas alternativas pelo juiz singular.

Parties
Paciente: THIAGO SOARES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2391704-50.2024.8.26.0000); Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Das Decisões, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Das Decisões Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

THIAGO SOARES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2391704-50.2024.8.26.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta versus gravidade abstrata do delito
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva se apoiou essencialmente na gravidade abstrata do delito, sem indicar elementos concretos e específicos que justificassem a custódia nos termos do art. 312 do CPP; diante da ausência de fundamentação idônea a ordem foi concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva, possibilitando, se for o caso, a fixação fundamentada de medidas alternativas pelo juiz singular.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Comunicar-se com urgência.