HC 993802 - DECISAO

HC 993802 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal entendeu que não houve confissão do paciente, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no habeas corpus, de modo que não se reconheceu a atenuante.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Atenuante, Reexame De Provas, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Atenuante Reexame De Provas Coação Ilegal

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Parties

JORGE LUIZ TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e redimensionamento da pena
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Presença de coação ilegal na decisão do Tribunal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal entendeu que não houve confissão do paciente, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no habeas corpus, de modo que não se reconheceu a atenuante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.