HC 994432 - DECISAO

HC 994432 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus é manifestamente incabível diante da existência de recurso próprio (AREsp n. 2.830.439/MS) pendente de julgamento e porque não se verificou, de pronto, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, sendo necessárias análises aprofundadas dos autos.

Parties
Impetrante/paciente: HUDSON MAX CARDOSO RODRIGUES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Tráfico De Drogas, Recursos Ordinários (apelação, Agravo Em Execução, Recurso Especial)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Tráfico De Drogas Recursos Ordinários (apelação, Agravo Em Execução, Recurso Especial)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUDSON MAX CARDOSO RODRIGUES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição a recursos próprios
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício do habeas corpus
  3. 3 Impugnação pendente em recurso especial (AREsp) sobre o mesmo ato

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus é manifestamente incabível diante da existência de recurso próprio (AREsp n. 2.830.439/MS) pendente de julgamento e porque não se verificou, de pronto, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, sendo necessárias análises aprofundadas dos autos.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.