HC 994044 - DECISAO

HC 994044 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque o habeas corpus não é via adequada para revisar a dosimetria e a condenação mantida pelas instâncias ordinárias (uso indevido como segunda apelação), não havendo demonstração de constrangimento ilegal manifesto; ademais, o emprego de arma de fogo foi descrito na denúncia e a majorante encontra respaldo em elementos concretos e na jurisprudência.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa Armada, Dosimetria, Emprego De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Decisão Extra Petita, Uso Indevido Do Writ
Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Armada Dosimetria Emprego De Arma De Fogo Revisão Criminal Decisão Extra Petita Uso Indevido Do Writ

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Parties

GABRIEL HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus para reexame da dosimetria
  2. 2 Aplicação da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo (art. 2º, § 2º, Lei n. 12.850/2013)
  3. 3 Configuração de sentença extra petita

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque o habeas corpus não é via adequada para revisar a dosimetria e a condenação mantida pelas instâncias ordinárias (uso indevido como segunda apelação), não havendo demonstração de constrangimento ilegal manifesto; ademais, o emprego de arma de fogo foi descrito na denúncia e a majorante encontra respaldo em elementos concretos e na jurisprudência.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.