HC 993988 - DECISAO

HC 993988 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão impugnada não indicou elementos concretos da execução que justificassem a realização do exame criminológico, apoiando-se apenas na reincidência, insuficiente para tanto; além disso, é vedada a aplicação retroativa do §1º do art.112 da LEP na redação dada pela Lei n.14.843/2024 quando isso agrava a situação do agente.

Parties
Paciente: LUCIANO APARECIDO ALVES BATISTA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade

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Parties

LUCIANO APARECIDO ALVES BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime sem fundamentação em elementos concretos da execução
  2. 2 Impacto da redação do §1º do art.112 da Lei de Execução Penal pela Lei n.14.843/2024 (novatio legis in pejus) e sua aplicabilidade retroativa
  3. 3 Se a reincidência, gravidade abstrata ou longa pena justificam, isoladamente, a perícia criminológica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão impugnada não indicou elementos concretos da execução que justificassem a realização do exame criminológico, apoiando-se apenas na reincidência, insuficiente para tanto; além disso, é vedada a aplicação retroativa do §1º do art.112 da LEP na redação dada pela Lei n.14.843/2024 quando isso agrava a situação do agente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico e restaurar a decisão de origem (fl. 47).
  • Comunique-se.