HC 993528 - DECISAO

HC 993528 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado diante do pequeno quantum da pena (3 anos e 9 meses), da primariedade e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e considerando a quantidade reduzida das substâncias apreendidas; assim, aplicando-se o art. 33 do Código Penal e a jurisprudência sobre motivação do regime, concedeu-se o habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial aberto de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: DIEGO NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; todavia, concedo habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal Por Segurança Privada, Inspeção De Segurança, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Ilicitude De Provas
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Parties

DIEGO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal realizada por segurança privado em evento
  3. 3 Distinção entre busca pessoal prevista no CPP e inspeção de segurança por agentes privados

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado diante do pequeno quantum da pena (3 anos e 9 meses), da primariedade e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e considerando a quantidade reduzida das substâncias apreendidas; assim, aplicando-se o art. 33 do Código Penal e a jurisprudência sobre motivação do regime, concedeu-se o habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial aberto de cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; todavia, concedo habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para fixar regime inicial aberto de cumprimento de pena
  • Publique-se