HC 991556 - DECISAO

HC 991556 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus para permitir seu processamento, pois, embora haja indícios de participação da paciente em organização criminosa e fundamentação de risco à ordem pública, verificaram-se circunstâncias específicas (maternidade de filha de 2 anos, primariedade, ausência de demonstração de violência ou ameaça à criança, não apreensão de quantidade expressiva de drogas) que justificam a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, nos termos das Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018 e dos arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP, mediante monitoramento eletrônico e sujeita a fiscalização e medidas do juízo natural.

Parties
Acusada/paciente: CAMILA DAIANE ZIMMERMANN TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Apreciado; Habeas Corpus Processado E Liminar Concedida (substituição Da Custódia Preventiva Por Prisão Domiciliar)
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e concedida ordem in limine para substituir a custódia preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Súmula 691 STF, Leis 13.257/2016 E 13.769/2018, Art. 312 CPP, Arts. 318, V, 318 a E 318 B Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Súmula 691 STF +3 more

Case Brief

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Parties

CAMILA DAIANE ZIMMERMANN TORRES

Acusada/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Apreciado; Habeas Corpus Processado E Liminar Concedida (substituição Da Custódia Preventiva Por Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da condição de mãe de criança menor
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública e conveniência da instrução (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus para permitir seu processamento, pois, embora haja indícios de participação da paciente em organização criminosa e fundamentação de risco à ordem pública, verificaram-se circunstâncias específicas (maternidade de filha de 2 anos, primariedade, ausência de demonstração de violência ou ameaça à criança, não apreensão de quantidade expressiva de drogas) que justificam a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, nos termos das Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018 e dos arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP, mediante monitoramento eletrônico e sujeita a fiscalização e medidas do juízo natural.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e concedida ordem in limine para substituir a custódia preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Processamento do habeas corpus autorizado, com superação da Súmula n. 691 do STF
  • Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar da paciente, mediante monitoramento eletrônico, sem prejuízo de outras medidas cautelares que o juízo natural entender adequadas