HC 956966 - DECISAO

HC 956966 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a questão jurídica suscitada pelo Ministério Público estadual era idêntica à já enfrentada em outro recurso por esta Corte; verificou-se ainda duplicidade de decisões proferidas pelo Relator, devendo prevalecer a primeira decisão que ainda não havia sido submetida ao colegiado, razão pela qual a decisão de e-STJ fls. 110/117 foi tornada sem efeito e o agravo restou prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido; Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado; decisão de e-STJ fls. 110/117 tornada sem efeito
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439/stj, Retroatividade De Norma Penal
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Lei N. 14.843/2024 Súmula 439/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido; Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação imediata da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico
  3. 3 Prejudicialidade por duplicidade de recursos e decisões idênticas proferidas pelo mesmo Relator

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a questão jurídica suscitada pelo Ministério Público estadual era idêntica à já enfrentada em outro recurso por esta Corte; verificou-se ainda duplicidade de decisões proferidas pelo Relator, devendo prevalecer a primeira decisão que ainda não havia sido submetida ao colegiado, razão pela qual a decisão de e-STJ fls. 110/117 foi tornada sem efeito e o agravo restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; decisão de e-STJ fls. 110/117 tornada sem efeito

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 110/117.
  • Julgo prejudicado o agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual por meio da petição de e-STJ fls. 125/131.