HC 994111 - DECISAO

HC 994111 - DECISAO

O pedido não comporta processamento porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser corrigida; a busca veicular foi legitimada pela fundada suspeita (veículo em alta velocidade próximo a escola) e confirmada pela apreensão, e a negativa do redutor do art. 33, § 4º decorre da existência de elementos nos autos que indicam habitualidade, sendo a conclusão contrária dependente de reexame probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE SOUSA MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502591-27.2023.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Nulidade De Prova, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Legislação Extravagante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Veicular Nulidade De Prova Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

FRANCISCO DE SOUSA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502591-27.2023.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal/veicular e validade da prova obtida
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido não comporta processamento porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser corrigida; a busca veicular foi legitimada pela fundada suspeita (veículo em alta velocidade próximo a escola) e confirmada pela apreensão, e a negativa do redutor do art. 33, § 4º decorre da existência de elementos nos autos que indicam habitualidade, sendo a conclusão contrária dependente de reexame probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.