HC 981166 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão condenatória e porque o STJ só tem competência para revisão criminal de seus próprios julgados, não havendo ilegalidade a ser reparada e incidindo preclusão temporal sobre as alegadas nulidades.
- Parties
- Agravante: MAURICIO JUSTINO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MAURICIO JUSTINO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal de decisões de outros tribunais
- 3 Sujeição das nulidades absolutas à preclusão temporal
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão condenatória e porque o STJ só tem competência para revisão criminal de seus próprios julgados, não havendo ilegalidade a ser reparada e incidindo preclusão temporal sobre as alegadas nulidades.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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