HC 991583 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice sumular; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação mínima acerca da periculosidade concreta e da reincidência, afastando teratologia evidente.

Parties: Paciente: ANDERSON KLAUS DOS SANTOS KAPPKE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetrado Perante O STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome: Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; indeferida a liminar
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANDERSON KLAUS DOS SANTOS KAPPKE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem (Súmula 691 STF)
2 Legalidade da prisão preventiva diante da existência (ou não) dos requisitos do art. 312 do CPP
3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; indeferida a liminar

Orders

Indeferida a liminar
Cientifique-se o Ministério Público Federal