HC 991404 - DECISAO

HC 991404 - DECISAO

Embora o habeas corpus fosse, em tese, inadequado como sucedâneo recursal, havia manifesta ilegalidade na fixação do regime semiaberto sem motivação idônea suficiente para justificar regime mais gravoso; diante da primariedade do paciente e da pena aplicada, nos termos do art. 33, §2º, c, do CP e da Súmula 719/STF, impõe-se o regime inicial aberto, razão pela qual se concede a ordem de ofício para fixá-lo.

Parties
Paciente: MATEUS EDUARDO PEREIRA; Autoridade Coatora: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade De Busca E Apreensão, Fundamentação Judicial, Súmulas Constitucionais
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Parties

MATEUS EDUARDO PEREIRA

Paciente

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional
  2. 2 nulidade da abordagem e busca pessoal
  3. 3 possibilidade de desclassificação para consumo (art. 28 Lei Antidrogas)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus fosse, em tese, inadequado como sucedâneo recursal, havia manifesta ilegalidade na fixação do regime semiaberto sem motivação idônea suficiente para justificar regime mais gravoso; diante da primariedade do paciente e da pena aplicada, nos termos do art. 33, §2º, c, do CP e da Súmula 719/STF, impõe-se o regime inicial aberto, razão pela qual se concede a ordem de ofício para fixá-lo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto ao paciente.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto ao paciente.
  • Comunique-se.