HC 956846 - ACORDAO

HC 956846 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade, e porque houve interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; ainda, o regimental não trouxe argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO RIBEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Monitoramento De Veículo, Nulidade Por Ausência De Autorização Judicial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Monitoramento De Veículo Nulidade Por Ausência De Autorização Judicial

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Parties

LUIS FERNANDO RIBEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no ato impugnado (monitoramento de veículo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade, e porque houve interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; ainda, o regimental não trouxe argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.