RHC 210837 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento de inquérito por habeas corpus é medida excepcional e, no caso, a existência de indícios de associação criminosa, a necessidade de diversas diligências (ofícios, interceptações, afastamento de sigilos, cartas precatórias) e a paralisação causada pela pandemia de COVID-19 justificam a demora nas investigações, não configurando excesso de prazo apto a autorizar o trancamento.

Parties
Agravante: MARLON RIBEIRO BELMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo

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Parties

MARLON RIBEIRO BELMIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o alegado excesso de prazo na conclusão do inquérito policial justifica o trancamento do procedimento investigativo por meio de habeas corpus
  2. 2 Se a complexidade dos fatos e a paralisação decorrente da pandemia justificam a demora nas investigações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento de inquérito por habeas corpus é medida excepcional e, no caso, a existência de indícios de associação criminosa, a necessidade de diversas diligências (ofícios, interceptações, afastamento de sigilos, cartas precatórias) e a paralisação causada pela pandemia de COVID-19 justificam a demora nas investigações, não configurando excesso de prazo apto a autorizar o trancamento.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental