HC 872150 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso especial em revisão criminal nem para intentar nova revisão no STJ, além de as razões não atenderem aos requisitos do art. 621 do CPP; cabendo ao STJ, de forma originária e exclusiva, julgar revisões criminais (CF/1988, art. 105, I, 'e').
- Parties
- Agravante: ITAMAR SILVA BAPTISTA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) De 20/03/2025 a 26/03/2025
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Competência Do STJ, Culpabilidade (circunstância Judicial)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ITAMAR SILVA BAPTISTA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) De 20/03/2025 a 26/03/2025
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso especial em revisão criminal ou como tentativa de nova revisão criminal em Tribunal Superior
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso especial em revisão criminal nem para intentar nova revisão no STJ, além de as razões não atenderem aos requisitos do art. 621 do CPP; cabendo ao STJ, de forma originária e exclusiva, julgar revisões criminais (CF/1988, art. 105, I, 'e').
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment