HC 973597 - ACORDAO

HC 973597 - ACORDAO

As razões do agravo regimental não infirmaram os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, o que impede o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Confissão Espontânea Continuidade Delitiva Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando suas razões não enfrentam os fundamentos da decisão agravada?

Ratio Decidendi

As razões do agravo regimental não infirmaram os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, o que impede o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.