HC 874293 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi apresentado contra acórdão de revisão criminal já transitado em julgado e, assim, configurou-se uso indevido do habeas corpus como substituto de recurso especial ou como tentativa de nova revisão criminal, estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties: Agravante: YASMIN MAISONAVE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025, Julgamento Na Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado

Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Agravo Regimental Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

YASMIN MAISONAVE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025, Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso especial em revisão criminal
2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como tentativa de nova revisão criminal em Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus apresentado contra acórdão de revisão criminal transitado em julgado