HC 972793 - DECISAO

HC 972793 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base com fundamento na natureza das drogas, dada a pequena quantidade apreendida (105g maconha, 12g cocaína, 14g crack): tal fundamento mostrou-se desproporcional e inadequado para majorar a primeira fase. Diante da ilegalidade flagrante, cabe ao Tribunal conceder habeas corpus de ofício, afastando a majoração por natureza e aplicando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), reduzindo assim a pena e fixando regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos, quando preenchidos os requisitos legais.

Parties
Paciente: APARECIDA CAROLINA CASTRO CARVALHO; Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; todavia, por ilegalidade flagrante, foi concedida de ofício a ordem para redução da pena e alteração do regime inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Exasperação Da Pena Base, Natureza E Quantidade De Entorpecentes, Aplicação De Minorante, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Exasperação Da Pena Base Natureza E Quantidade De Entorpecentes +2 more

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Parties

APARECIDA CAROLINA CASTRO CARVALHO

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  2. 2 Ilegalidade da exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas apreendidas
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e vedação ao bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base com fundamento na natureza das drogas, dada a pequena quantidade apreendida (105g maconha, 12g cocaína, 14g crack): tal fundamento mostrou-se desproporcional e inadequado para majorar a primeira fase. Diante da ilegalidade flagrante, cabe ao Tribunal conceder habeas corpus de ofício, afastando a majoração por natureza e aplicando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), reduzindo assim a pena e fixando regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos, quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; todavia, por ilegalidade flagrante, foi concedida de ofício a ordem para redução da pena e alteração do regime inicial

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão