HC 982080 - DECISAO

HC 982080 - DECISAO

Apesar da juntada posterior de documento, a Corte verificou que a questão suscitada (afastamento da agravante da reincidência) já havia sido analisada em precedente (HC n. 934.138/PR) e em outros agravos regimentais, configurando reiteração de pedido, o que torna inadmissível nova apreciação na instância especial; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Embargante: JOÃO VITOR ALVES MASSOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Que Não Conheceu O Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Reiteração De Pedido, Agravante De Reincidência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Reiteração De Pedido Agravante De Reincidência Trânsito Em Julgado

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Parties

JOÃO VITOR ALVES MASSOTI

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Que Não Conheceu O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 contradição quanto à insuficiência de documentação para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de conhecimento do writ após juntada de prova pré-constituída
  3. 3 repetição de pedido já analisado por esta Corte (reiteração)

Ratio Decidendi

Apesar da juntada posterior de documento, a Corte verificou que a questão suscitada (afastamento da agravante da reincidência) já havia sido analisada em precedente (HC n. 934.138/PR) e em outros agravos regimentais, configurando reiteração de pedido, o que torna inadmissível nova apreciação na instância especial; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.