HC 981463 - ACORDAO

HC 981463 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus, nesta hipótese, foi utilizado como substituto de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, circunstância em que não se configura a competência originária do STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade ou coação ilegal apta a justificar a ordem, e o agravo não trouxe elementos novos.

Parties
Agravante: LEANDRO DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ Acervo Fático Probatório

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Parties

LEANDRO DA SILVA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para desconstituir trânsito em julgado, alegando ilegalidades na instrução processual.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus, nesta hipótese, foi utilizado como substituto de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, circunstância em que não se configura a competência originária do STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade ou coação ilegal apta a justificar a ordem, e o agravo não trouxe elementos novos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos