HC 991853 - DECISAO

HC 991853 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo recursal inadequado e por não haver ilegalidade manifesto; a fração de 1/6 do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi aplicada com fundamentação idônea pelo Juízo a quo em razão da confissão de venda e da maior gravidade concreta decorrente da presença de cocaína, não havendo espaço para substituição da via recursal por habeas corpus.

Parties
Paciente: QUEMILI DE NEGREIROS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação n. 0001346-73.2023.8.01.0002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Sucedâneo Recursal, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Sucedâneo Recursal Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

QUEMILI DE NEGREIROS OLIVEIRA

Paciente

CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação n. 0001346-73.2023.8.01.0002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta na aplicação da fração de redução da pena
  3. 3 Critérios de dosimetria e aplicação da fração do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo recursal inadequado e por não haver ilegalidade manifesto; a fração de 1/6 do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi aplicada com fundamentação idônea pelo Juízo a quo em razão da confissão de venda e da maior gravidade concreta decorrente da presença de cocaína, não havendo espaço para substituição da via recursal por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.