HC 970754 - DECISAO

HC 970754 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recurso próprio contra acórdão condenatório, o que contraria a jurisprudência do STJ sobre a inadequação do writ como sucedâneo recursal; não há nos autos flagrante ilegalidade apto a justificar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Código Penal), Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Súmula 231 Do STJ, Súmula 567 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Código Penal) Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Súmula 231 Do STJ Súmula 567 Do STJ

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorizaria habeas corpus de ofício
  3. 3 Aplicação do furto privilegiado e consequências na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recurso próprio contra acórdão condenatório, o que contraria a jurisprudência do STJ sobre a inadequação do writ como sucedâneo recursal; não há nos autos flagrante ilegalidade apto a justificar a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.