HC 974996 - DECISAO

HC 974996 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal estadual extrapolou as exigências legais ao cassar a progressão com base apenas na longa pena e na gravidade abstrata dos crimes, sem indicar elementos concretos e recentes do curso da execução que demonstrassem a ausência do requisito subjetivo; a última falta grave registrada ocorreu em 14/10/2019, fato antigo, razão pela qual se restabeleceu a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: Cristiano Albino Caetano; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Boa Conduta Carcerária, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Boa Conduta Carcerária Princípio in Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

Cristiano Albino Caetano

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a cassação da progressão de regime pelo Tribunal estadual, fundada na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, é compatível com o requisito subjetivo exigido para progressão
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas e gravidade abstrata constituem fundamentação idônea para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal estadual extrapolou as exigências legais ao cassar a progressão com base apenas na longa pena e na gravidade abstrata dos crimes, sem indicar elementos concretos e recentes do curso da execução que demonstrassem a ausência do requisito subjetivo; a última falta grave registrada ocorreu em 14/10/2019, fato antigo, razão pela qual se restabeleceu a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se.