HC 949337 - DECISAO

HC 949337 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por consistir em substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por haver óbice de competência do STJ para questionar acórdão de Tribunal Militar Superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Parties
Paciente: Gustavo Resende Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Revisão Criminal, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus De Ofício Por Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Constitucional Direito Militar Habeas Corpus Competência Revisão Criminal Dosimetria Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

Gustavo Resende Correa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Competência para conhecimento do habeas corpus contra decisão de Tribunal Militar Superior
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por consistir em substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por haver óbice de competência do STJ para questionar acórdão de Tribunal Militar Superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.