HC 922506 - ACORDAO

HC 922506 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não havia risco iminente ao direito de locomoção que justificasse habeas corpus, os atos investigatórios não abrangeram inicialmente o investigado por prerrogativa de foro, e os indícios de sua participação surgiram somente no decorrer das investigações, ocasião em que houve desmembramento, envio ao Tribunal de Justiça e supervisão daquele Tribunal, afastando-se a alegada usurpação de competência e a ilicitude das provas; ainda, a jurisprudência admite ratificação posterior de atos praticados por juízo aparentemente incompetente.

Parties
Agravante: ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prerrogativa De Foro, Competência, Nulidade De Provas, Ratificação De Atos Investigatórios
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prerrogativa De Foro Competência Nulidade De Provas Ratificação De Atos Investigatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus perante ausência de risco iminente ao direito de locomoção
  2. 2 usurpação de competência por juízo inicialmente competente
  3. 3 ilicitude das provas obtidas por juízo aparentemente incompetente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não havia risco iminente ao direito de locomoção que justificasse habeas corpus, os atos investigatórios não abrangeram inicialmente o investigado por prerrogativa de foro, e os indícios de sua participação surgiram somente no decorrer das investigações, ocasião em que houve desmembramento, envio ao Tribunal de Justiça e supervisão daquele Tribunal, afastando-se a alegada usurpação de competência e a ilicitude das provas; ainda, a jurisprudência admite ratificação posterior de atos praticados por juízo aparentemente incompetente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.