HC 988935 - DECISAO

HC 988935 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque sua impetração ocorreu concomitantemente com a interposição de recurso próprio (recurso especial em processamento no Tribunal de origem), o que configuraria subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Paciente: BRUNO MARTINS ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Concurso Formal Continuidade Delitiva Recurso Especial

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Parties

BRUNO MARTINS ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitantemente com interposição de recurso próprio
  2. 2 Aplicação de concurso formal versus reconhecimento de continuidade delitiva pelo Tribunal de origem
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque sua impetração ocorreu concomitantemente com a interposição de recurso próprio (recurso especial em processamento no Tribunal de origem), o que configuraria subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.