HC 968301 - ACORDAO

HC 968301 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus estava desprovido da instrução mínima necessária (faltava a decisão cassada e prova pré-constituída) e porque o agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS ALVES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Súmula N. 182 Do STJ, Indulto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Súmula N. 182 Do STJ Indulto

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Parties

MARCOS VINICIUS ALVES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de instrução adequada do habeas corpus impede o conhecimento da impetração
  2. 2 Se o agravo regimental refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus estava desprovido da instrução mínima necessária (faltava a decisão cassada e prova pré-constituída) e porque o agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.