HC 991718 - DECISAO

HC 991718 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetração visa o reexame do quadro fático-probatório já apreciado em apelação, circunstância que não configura hipótese de revisão criminal prevista no art. 621 do CPP nem demonstra flagrante ilegalidade no acórdão atacado; assim, não cabe o acolhimento pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA; Órgão Coator: 8º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fundamentação De Acórdão, Reexame De Provas, Artigo 621 Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Súmula 11 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Fundamentação De Acórdão Reexame De Provas Artigo 621 Do CPP Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

LUCAS DA SILVA

Paciente

8º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Cabimento da revisão criminal e limites do art. 621 do CPP
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetração visa o reexame do quadro fático-probatório já apreciado em apelação, circunstância que não configura hipótese de revisão criminal prevista no art. 621 do CPP nem demonstra flagrante ilegalidade no acórdão atacado; assim, não cabe o acolhimento pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere-se a liminar do habeas corpus
  • Publique-se