HC 980056 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou, na análise perfunctória, qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem apta a afastar o óbice da Súmula 691 do STF; decidiu-se ser prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.
- Parties
- Agravante: MIQUEAS CRUZ PINHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
- Outcome
- Agravo desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35
Case Brief
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Parties
MIQUEAS CRUZ PINHEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Legal Issues
- 1 Se há manifesta ilegalidade que justifique exceção à aplicação da Súmula 691 do STF, permitindo a análise do habeas corpus contra a denegação de liminar na origem.
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou, na análise perfunctória, qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem apta a afastar o óbice da Súmula 691 do STF; decidiu-se ser prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.
Court Disposition
Agravo desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
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