HC 959600 - ACORDAO

HC 959600 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se comprovou flagrante ilegalidade apta a justificar sua utilização em substituição a recurso próprio, e porque houve interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato, violando o princípio da unirrecorribilidade; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ROBERT GUIMARÃES SILVA; Parte Interessada (contrarrazoes): Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interveniente (absteve Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Quinta Turma Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Das Decisões, Busca Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Das Decisões Busca Domiciliar Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental

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Parties

ROBERT GUIMARÃES SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parte Interessada (contrarrazoes)

Ministério Público Federal

Interveniente (absteve Se)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Quinta Turma Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus
  3. 3 Interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial e violação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se comprovou flagrante ilegalidade apta a justificar sua utilização em substituição a recurso próprio, e porque houve interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato, violando o princípio da unirrecorribilidade; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.