HC 832447 - ACORDAO

HC 832447 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando usado como substitutivo de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse exceção, e porque o agravo não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ANDERSON SILVA DOS SANTOS; Agravante: ALEF PAIVA SERINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugna Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento Em Órgão Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravoregimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravado Regimental, Emendatio Libeli, Flagrante Ilegalidade, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravado Regimental Emendatio Libeli Flagrante Ilegalidade Ampla Defesa Contraditório

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Parties

ANDERSON SILVA DOS SANTOS

Agravante

ALEF PAIVA SERINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugna Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento Em Órgão Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Inadequação da impetração por confusão entre pacientes (emendatio libeli)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando usado como substitutivo de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse exceção, e porque o agravo não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravoregimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos